segunda-feira, 8 de maio de 2017

A Reforma Trabalhista em detalhes: Como é, o que muda e para quem muda


Mudanca trabalhista

A Reforma Trabalhista em detalhes: Como é, o que muda e para quem muda

Fernando Frazão/Agência Brasil

Com votação esperada para a próxima semana, a Reforma Trabalhista (PL 6787/16) ainda divide muitas opiniões dentro e fora do Congresso Nacional. Quem é a favor argumenta que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) está ultrapassada. Quem é contra afirma que o projeto quer mesmo é tirar direitos dos trabalhadores.

Relator da proposta, o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN) leu no último dia 12 de abril o seu parecer – um total de 132 páginas com sugestões e contribuições ao texto enviado pelo governo federal –, reunindo parte das 844 emendas propostas por parlamentares ao longo do trâmite do projeto na Câmara dos Deputados.

“O objetivo [da reforma] é modernizar a legislação do trabalho. Não podemos deixar que a precarização das leis de trabalho impeçam a criação de postos de trabalho. Nem por isso estamos propondo a revogação de direitos”, sintetizou Marinho durante a apresentação da proposta. O tom é semelhante ao defendido pelo presidente Michel Temer, responsável pelo envio do projeto ao Legislativo no ano passado.



O principal aspecto da Reforma Trabalhista diz respeito aos acordos coletivos entre patrões e empregados, que passariam a prevalecer sobre a CLT em 16 temas como banco de horas, parcelamento de férias e plano de cargos e salários. A alteração permitiria, por exemplo, o aumento da jornada de trabalho para até 12 horas e o fim dos feriados prolongados.

O relator acrescentou também uma lista de 29 direitos que não podem ser reduzidos por negociação, como a liberdade sindical e o direito de greve, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o salário mínimo. A reforma ainda regulamenta o teletrabalho e o trabalho terceirizado, e retira a obrigatoriedade da contribuição sindical para trabalhadores e empregadores.

O governo esperava aprovar rapidamente a Reforma Trabalhista, mas acabou tendo inicialmente o seu pedido de urgência (quando um projeto “fura a fila” e passa na frente dos demais listados na pauta) rejeitado no plenário da Câmara nesta terça-feira. Como o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), adiantou logo após o revés, um novo pedido de urgência poderia ser votado. Vinte e quatro horas depois, o pedido de urgência passou no plenário e a expectativa é que a votação do projeto em si ocorra na próxima quarta-feira, depois da conclusão dos trabalhos e votações na Comissão Especial que discute o tema.

Quem é a favor

O governo federal defende a Reforma Trabalhista como medida essencial na geração de empregos. Atualmente, o Brasil conta com uma massa de mais de 13 milhões de desempregados, de acordo com os mais recentes dados do IBGE. Esse é um argumento que municiou a seguinte crítica do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para defender a proposta:
“Não existe divisão de classe no Brasil, todos são brasileiros. E agora estamos unidos contra o pior de todos os problemas de nosso país, que é o desemprego”.

O relator Rogério Marinho segue pela mesma linha ao dizer que há no Brasil um “excesso de normas trabalhistas” e que “elas são muito rígidas”.
“E essa rigidez, por sua vez, provoca um alto grau de insegurança jurídica na contratação do trabalhador, fazendo com que, primeiro, o empregador tenha receio de contratar a mão de obra e, depois, que investimentos importantíssimos para o crescimento do país sejam direcionados a outros países”.


A diretora executiva jurídica da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Luciana Freire, concorda. “[A reforma] é um instrumento de desburocratização e pode, sim, gerar mais empregos, porque traria mais segurança na relação entre trabalhador e empregador na contratação e demissão. O empresário perde o medo de empreender”.



Especialista em relações trabalhistas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Pablo Rolim Carneiro aponta outras vantagens da reforma que são muito bem vistas entre os trabalhadores, como a possibilidade de redução do intervalo de almoço de 1 hora para 30 minutos, possibilitando que o empregado saia mais cedo do trabalho e evite o trânsito na volta para casa.

“Não se trata de dizer que vamos revogar ou acabar com a CLT. De forma nenhuma. A proposta que tem sido discutida é uma proposta que reconhece e fortalece o instrumento que já existe. E os pontos que foram colocados são os pontos que hoje costumeiramente são negociados no Brasil”, analisou.
Já o presidente Michel Temer disse reiteradas vezes que o projeto não vista “tirar direito” dos trabalhadores.

Quem é contra

Entidades sindicais e da sociedade civil possuem outro entendimento sobre a Reforma Trabalhista da maneira que está colocada. Um dos aspectos centrais para esses críticos é de que as principais medidas contidas na proposta expõem ainda mais o elo mais frágil da cadeia do trabalho: o próprio trabalhador.

“[A reforma] permite que o trabalhador negocie individualmente condições que afetam sua saúde, como banco de horas e intervalo de jornada. Permite trabalho intermitente, criando trabalhadores de primeira e segunda classe. Afirma que vai fortalecer os sindicatos, mas afasta o sindicato das rescisões contratuais, mantém a unicidade sindical e acaba com a contribuição sindical”, avaliou o desembargador Gustavo Tadeu Alkmin, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

A ideia de precarização das relações de trabalho é outro ponto muito levantando pelos que são contrários ao projeto. A ideia central da CLT, criada nos anos 1930 pelo então presidente Getúlio Vargas, era dar proteção ao trabalhador em um país que dava os seus primeiros passos em direção à industrialização.

“Esse projeto vai consagrar a liberdade, mas a liberdade do século XIX”, afirmou a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Goiás, Janilda Guimarães de Lima, em clara referência ao século em que a escravidão só foi abolida em 1888, por meio da Lei Áurea promulgada pela Princesa Isabel.



A ideia de diminuição do horário de almoço, por exemplo, pode ter impacto na saúde dos trabalhadores, de acordo com o que pensa a secretária de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Maria das Graças Costa. “É preciso que os parlamentares tenham muito cuidado com as decisões que serão tomadas, porque vão modificar a nossa vida, vão modificar nosso trabalho e as relações de trabalho”.

A falta de dados que liguem a flexibilização da legislação à geração de empregos também é criticada. “Não há relação entre flexibilização de direitos e aumento de emprego. Pelo contrário, em outros países [como Espanha e Portugal], aumentou o desemprego. Se for barato demitir, é isso que vai acontecer”, avaliou o advogado trabalhista Luiz Antonio Calhao.

Outras reformas

Entre outros analistas, a Reforma Trabalhista não significa a solução dos problemas relativos ao mercado de trabalho do Brasil. Há quem espere que as discussões sobre o assunto avance para outros campos, como o fiscal e tributário. A própria Reforma da Previdência trocará impactos para com a sua ‘coirmã’ Trabalhista.

“Na minha opinião, o que deve existir é uma reforma fiscal. Em uma relação de emprego, a grande questão do custo do empregado é em razão dos tributos, não em relação ao que ele ganha: décimo terceiro e fundos”, comentou o doutor em direito do trabalho e professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, Ricardo Pereira Guimarães.

Uma reforma que também seria necessária envolveria a discussão das entidades sindicais no país. A medida de retirar a obrigatoriedade das contribuições sindicais pode enfraquecer não só sindicatos de trabalhadores, mas também de empregadores. A discussão sobre o grau de representatividade está, por ora, colocada em segundo plano.

“A questão do negociado sobre legislado poderia ser possível, até deveria, se a gente tivesse sindicatos que realmente representem os empregados, o que hoje não acontece. O sindicato se instala, fica recebendo a contribuição e não faz nada”, concluiu Guimarães.

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